O que a proposta faz
O projeto cria uma regra para cobrar de volta o custo de atendimentos de saúde marcados com antecedência, chamados de eletivos (ou seja, que não são de urgência ou emergência), prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a estrangeiros que não têm residência fixa e comprovada no Brasil. A cobrança não vale para estrangeiros de países com acordo de reciprocidade em saúde, ou seja, acordos em que os países se oferecem atendimento mútuo. Segundo o autor, a falta de regras sobre esse atendimento sobrecarrega hospitais e postos de saúde, sobretudo em regiões de fronteira. O valor seria calculado pela tabela de procedimentos do SUS, e cada ente federativo (União, estados ou municípios) poderia ajustá-lo pelos custos locais, com base em estudos técnicos. Ao mesmo tempo, o projeto mantém o atendimento gratuito em áreas como vacinação, pré-natal e tratamentos contínuos já iniciados.
O que muda na prática
- Estrangeiros sem residência fixa comprovada no Brasil passam a ressarcir o custo de consultas, exames e cirurgias eletivas recebidos no SUS.
- O valor segue a tabela de procedimentos do SUS, com possível ajuste local feito por cada ente federativo.
- Atendimentos de urgência e emergência ficam fora da cobrança, pois só os procedimentos eletivos são cobrados.