O que a proposta faz
O projeto torna obrigatório que os programas de formação dos profissionais dos órgãos do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) incluam módulos sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos, o conjunto de regras internacionais que protegem os direitos das pessoas. O ensino vale para a formação inicial, para cursos de aperfeiçoamento e para a capacitação contínua, respeitadas as particularidades de cada carreira. Os módulos devem focar na proteção de populações vulneráveis e na prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Noções de Direito Internacional Humanitário (regras de proteção de pessoas em guerras e conflitos armados) entram de forma complementar, quando forem pertinentes às missões de cada instituição. Segundo o autor, a medida busca prevenir excessos no uso da força e cumprir compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção da ONU contra a Tortura e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O que muda na prática
- Os programas do Sievp (Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, que organiza a formação dos profissionais de segurança) passam a ter módulos obrigatórios de Direitos Humanos.
- O ensino entra na formação inicial, nos cursos de aperfeiçoamento e na capacitação contínua dos servidores.
- Os módulos dão prioridade à proteção de populações vulneráveis e à prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.