O que a proposta faz
O projeto acrescenta ao Código Florestal (Lei 12.651/2012) a possibilidade de usar imagens de satélite e outros sensores remotos (sensoriamento remoto) junto com inteligência artificial para mapear como cada área rural é usada, como apoio ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) e ao SICAR (sistema que reúne esses cadastros). Hoje, o CAR depende em grande parte de informações declaradas pelos próprios proprietários. O texto também define dois termos: terras agrícolas abandonadas ou subutilizadas, que são áreas sem uso produtivo por mais de 5 anos, e forte pressão antrópica, que é a degradação de ecossistemas causada por desmatamento, fragmentação, superexploração ou urbanização. Além disso, na compensação de Reserva Legal (parte da propriedade rural que deve manter vegetação nativa) feita por compra ou aluguel de outra área, daria prioridade às terras abandonadas em biomas sob forte pressão, como o Cerrado, desde que estejam em corredores ecológicos ou áreas de recarga de aquíferos. Segundo o autor, a medida busca diagnósticos mais precisos e evitar a conversão de áreas produtivas.
O que muda na prática
- Passa a existir base legal para usar satélites e inteligência artificial no mapeamento do uso do solo em imóveis rurais, como apoio ao CAR.
- A União e os Estados poderão usar essas tecnologias como diretriz para planejar e acompanhar a regularização ambiental de imóveis rurais.
- Fica definido o que são terras agrícolas abandonadas ou subutilizadas: áreas sem exploração produtiva por mais de 5 anos, ou cuja vegetação surgiu só por regeneração natural.