O que a proposta faz
O projeto obriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a seguir um protocolo imediato quando uma criança desaparece, sai sem autorização ou fica ausente sem justificativa durante o período em que está na unidade. A mudança acrescenta um novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescent (ECA, a lei que protege crianças e adolescentes). Pelo texto, a escola deve procurar a criança dentro de seus espaços, avisar os pais ou responsáveis, registrar a ocorrência e acionar a segurança pública e o Conselho Tutelar (órgão municipal que defende os direitos de crianças) sem esperar prazo mínimo. Segundo o autor, hoje muitas redes não têm regras claras para essas situações, e a proposta busca reduzir a improvisação e dar mais agilidade à resposta.
O que muda na prática
- Creches e pré-escolas passam a ter a obrigação de adotar um protocolo para casos de criança desaparecida, evadida ou ausente sem justificativa.
- A escola deve avisar os pais ou responsáveis logo que a ausência for percebida, com relato do que aconteceu.
- Os órgãos de segurança pública e o Conselho Tutelar devem ser acionados sem esperar nenhum prazo mínimo.
- A instituição deve registrar a ocorrência, com o horário em que a ausência foi notada, e preservar as informações para a apuração.