O que a proposta faz
O projeto quer criar regras mínimas de segurança para creches e pré-escolas, que fazem parte da educação infantil (etapa de ensino para crianças pequenas). A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei geral que organiza a educação no país) e passa a exigir que escolas públicas e privadas dessa etapa controlem a entrada de pessoas, identifiquem visitantes e sigam um protocolo formal para a retirada de crianças. Hoje, essas rotinas variam muito de um lugar para outro, e a lei não traz um padrão nacional sobre o tema. Pelo texto, as escolas deverão manter uma lista de pessoas autorizadas pelos pais ou responsáveis para buscar a criança. Segundo o autor, a medida busca reduzir riscos e dar mais segurança às famílias, aos profissionais e às crianças, sem impor um modelo único.
O que muda na prática
- Creches e pré-escolas públicas e privadas passam a ter de seguir diretrizes mínimas de segurança para controlar o acesso às suas dependências.
- Visitantes, prestadores de serviço e fornecedores devem ser identificados e ter a entrada e a saída registradas, sempre que possível.
- A escola deve manter um cadastro prévio das pessoas autorizadas pelos responsáveis para retirar a criança, com conferência de identidade na hora da retirada.
- Fica proibida a entrega da criança a pessoa não autorizada, salvo em situação excepcional justificada, confirmada pelo responsável e registrada pela escola.