O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes para o Programa Cientista Empreendedor, que busca transformar o conhecimento científico em inovação (novos produtos, processos ou serviços) e estimular a criação de empresas de base tecnológica, ou seja, empresas que dependem de conhecimento científico. Ele também altera a Lei de Inovação, que regula a parceria entre universidades, institutos de pesquisa e empresas. Pela proposta, as ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, como universidades e institutos de pesquisa) poderiam criar incentivos e programas para apoiar pesquisadores que queiram abrir empresas a partir de suas pesquisas. A participação dos pesquisadores deveria respeitar regras de conflito de interesses, de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia. Segundo o autor, a medida busca reduzir a dificuldade de levar pesquisas acadêmicas para o mercado.
O que muda na prática
- Passa a existir na Lei de Inovação a definição legal de empresa de base tecnológica, como empresa cuja atividade principal depende de conhecimento científico ou tecnológico aplicado de forma sistemática.
- As ICTs podem prever incentivos ao empreendedorismo científico, como capacitação, apoio à criação de empresas e cooperação com empresas e investidores.
- A participação de pesquisadores nessas iniciativas deve observar regras de conflito de interesses, propriedade intelectual e transferência de tecnologia, e não autoriza, por si só, atividade empresarial incompatível com o regime do servidor público.