O que a proposta faz
O projeto cria um incentivo fiscal (redução de impostos) para empresas que fazem pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I) de alta complexidade científica e tecnológica, acrescentando o benefício à Lei do Bem. O benefício vale para bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção) que não tenham similar nacional, ou seja, que não tenham equivalente fabricado no Brasil. Hoje, a Lei do Bem já oferece incentivos para pesquisa e desenvolvimento, mas não há um instrumento específico para reduzir impostos na compra desses equipamentos de alta tecnologia. A concessão ficaria condicionada à estimativa do impacto nas contas públicas e às medidas de compensação exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (regra que controla gastos e perdas de arrecadação do governo). Segundo o autor, a proposta busca reduzir barreiras econômicas para que o país tenha acesso a infraestrutura científica avançada, que costuma ser cara ou indisponível no mercado nacional.
O que muda na prática
- Empresas tributadas pelo lucro real (regime em que o imposto incide sobre o lucro) que executem projetos estratégicos poderão usar os benefícios.
- O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre máquinas e equipamentos usados nesses projetos fica suspenso.
- Bens importados sem similar nacional passam a ter Imposto de Importação zerado, desde que cumpridas as regras aduaneiras.