O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, a principal lei da educação do país) para criar regras de segurança e adequação no transporte escolar de alunos de comunidades quilombolas (formadas por descendentes de pessoas escravizadas) e de outras comunidades tradicionais. Segundo o autor, a lei atual não traz critérios mínimos para esse transporte, e crianças chegam a percorrer longas distâncias por trilhas irregulares, às vezes em horários sem luz natural. Pelo texto, o transporte deve ser oferecido com veículos adaptados às estradas rurais e com um monitor (profissional que acompanha os alunos no trajeto) treinado em relações étnico-raciais e segurança escolar. O projeto também proíbe o deslocamento de alunos em horários sem luz natural ou em trajetos que coloquem em risco a integridade física deles. As regras serão aplicadas de forma gradual, com apoio financeiro do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE, programa federal que ajuda a pagar o transporte de alunos), dentro do que o orçamento permitir.
O que muda na prática
- O transporte escolar especializado para alunos quilombolas e de comunidades tradicionais passa a ser um dos deveres do Estado na educação pública.
- Os veículos desse transporte devem ser adaptados às condições das estradas rurais.
- Cada trajeto deve ter um monitor treinado em relações étnico-raciais e segurança escolar.