Altera o Art. 12, V, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1311/2023, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 2.826, de 2022, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 3.323, de 2021".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 305
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3323/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3323/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2826/2022, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Altera o Art. 12, V, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde ".
Tramitando em Conjunto