O que a proposta faz
O projeto estende às redes sociais e a outras plataformas digitais as regras que já limitam a propaganda de medicamentos de prescrição (remédios que só podem ser vendidos com receita médica). Hoje essas regras valem para meios tradicionais, como rádio, televisão e jornais. Pelo texto, postagens de influenciadores, celebridades e criadores de conteúdo que recebem pagamento ou incentivo comercial para divulgar esses remédios também ficam sujeitas às mesmas restrições. O projeto também lista conteúdos proibidos, como indicar benefícios sem falar dos riscos, usar depoimentos de pessoas comuns para comprovar eficácia e estimular compras de produtos sem origem conhecida. Quem publica esse tipo de conteúdo irregular responde junto com o anunciante por sanções administrativas (punições aplicadas pelo poder público), sem prejuízo de outras punições previstas em lei. Segundo o autor, a medida busca proteger a saúde e evitar que as redes estimulem o uso de remédios sem acompanhamento médico.
O que muda na prática
- A regra que limita a propaganda de remédios de prescrição passa a valer também em redes sociais e outras plataformas digitais.
- Postagens pagas de influenciadores, celebridades e criadores de conteúdo sobre esses remédios passam a seguir a mesma restrição.
- Ficam proibidos conteúdos que indiquem benefícios ou estimulem o consumo de remédios sujeitos a controle sanitário, sem mostrar riscos e advertências obrigatórias.