O que a proposta faz
O projeto acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e contrata serviços) uma nova regra para locais que têm piscinas, áreas aquáticas, espaços esportivos ou outras instalações que usam produtos químicos capazes de fazer mal à saúde. Esses estabelecimentos passariam a ter que garantir segurança sanitária rigorosa, seguindo as normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e as regras dos órgãos de saúde da cidade ou do estado, além de controle técnico permanente e informação clara sobre os riscos. O consumidor teria direito a conhecer as licenças, os parâmetros sanitários e as medidas de segurança adotadas pelo local. Segundo o autor, casos recentes de suspeita de intoxicação química em ambientes aquáticos mostram falta de transparência sobre as condições sanitárias desses lugares.
O que muda na prática
- Academias, clubes e centros esportivos com piscinas ou produtos químicos passam a ter que garantir segurança sanitária rigorosa e controle técnico permanente.
- Esses locais devem manter documentos atualizados sobre o licenciamento sanitário, a autorização de funcionamento exigida pela prefeitura ou pelo governo estadual.
- Também precisam controlar a qualidade da água, cuidar do manejo de substâncias químicas e capacitar os responsáveis pela manutenção.