O que a proposta faz
O projeto determina que bancos e outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (órgão que fiscaliza o sistema financeiro) devem indenizar o cliente quando ele for vítima de golpes em que criminosos se passam pelos canais oficiais de atendimento da instituição, como no chamado golpe da falsa central. Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, lei que protege quem compra produtos ou contrata serviços) já prevê que fornecedores respondem por defeitos em seus serviços, e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que bancos respondem por fraudes de terceiros ligadas aos riscos da atividade bancária. Segundo o autor, o projeto apenas coloca essa regra expressamente na lei, para dar mais clareza e reduzir decisões diferentes sobre casos parecidos. A lei passaria a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central passam a indenizar o cliente em golpes que usam canais falsos da instituição, sem que seja preciso provar culpa do banco.
- Falhas de segurança que deixem dados sigilosos do cliente acessíveis a golpistas passam a ser consideradas defeito do serviço.
- O uso, por golpistas, de tecnologia que copie números, perfis ou outros identificadores oficiais do banco também passa a ser considerado defeito do serviço.