O que a proposta faz
O projeto acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a lei que protege crianças e adolescentes, uma regra para fazer busca ativa integrada. Busca ativa significa ir até as pessoas em vez de esperar que elas procurem o serviço. A ideia é localizar crianças e adolescentes sem registro civil de nascimento (documento que comprova oficialmente a existência da pessoa) e os que estão fora da escola, com saúde, assistência social e educação atuando juntas, sobretudo em regiões de difícil acesso. Segundo o autor, a falta de registro impede o acesso a matrícula escolar, atendimentos e programas sociais, e a proposta busca superar esse problema, especialmente na Amazônia. As ações deverão respeitar o orçamento disponível de cada ente federativo (União, estados e municípios).
O que muda na prática
- O poder público passa a ter que promover ações para registrar crianças e adolescentes sem certidão de nascimento e garantir sua matrícula e permanência na escola.
- Equipes de saúde, assistência social e educação passam a atuar de forma articulada, identificando casos em campo e encaminhando para o registro e a escola.
- Os serviços de registro civil poderão ser articulados para atender em locais distantes, por meio de unidades itinerantes ou atendimentos descentralizados.