O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (lei de 2011 que obriga órgãos públicos a divulgar dados) para exigir que as Casas Legislativas, como Câmara, Senado, assembleias, Câmara Legislativa do DF e câmaras municipais, mantenham uma plataforma eletrônica aberta ao público sobre a atuação de cada parlamentar. Segundo a justificativa do autor, os portais de transparência atuais variam muito em conteúdo e atualização, e parte das informações fica espalhada em sistemas diferentes. Pela proposta, a plataforma mostraria presença em sessões e comissões, votos em votações nominais (em que o nome de cada parlamentar é registrado), gastos com verba de gabinete e verbas indenizatórias (dinheiro para cobrir despesas ligadas ao mandato), lista de servidores do gabinete com cargo e salário, e agenda oficial. Os dados teriam que respeitar a proteção de dados pessoais e os sigilos previstos em lei.
O que muda na prática
- Cada Casa Legislativa passa a manter uma plataforma pública para acompanhar individualmente o trabalho de cada parlamentar.
- A plataforma passa a mostrar presença em sessões e reuniões de comissões, além dos votos em votações nominais, respeitados os sigilos legais.
- Gastos com verba de gabinete e verbas indenizatórias devem ser divulgados com o favorecido, o objeto, o valor e o comprovante, em até cinco dias úteis após o pagamento.