O que a proposta faz
O projeto altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (conjunto de regras que organiza a segurança pública no País) para permitir políticas de valorização de profissionais da área em locais de fronteira e de difícil acesso. Essas áreas são as que têm pouca atratividade para servidores, muitos crimes, limitações de logística ou importância estratégica, como a faixa de terra ao longo das fronteiras do País. Segundo o autor, faltaria hoje uma política permanente para atrair e manter esses profissionais nesses locais. A proposta é uma possibilidade, não uma obrigação: União, estados, Distrito Federal e municípios poderiam adotar essas políticas. Segundo o autor, o modelo seria de cooperação entre os entes federativos, com transferências voluntárias condicionadas a metas de permanência.
O que muda na prática
- Permite que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem políticas para valorizar, capacitar e manter profissionais de segurança pública em áreas de fronteira e de difícil provimento.
- Define essas áreas por critérios como estar na faixa de fronteira, ter pouca atratividade para servidores, alta incidência de crimes e limitações logísticas, com a lista a ser definida em regulamento.
- As políticas podem incluir cursos de capacitação, melhores condições de trabalho, apoio à permanência, saúde e qualidade de vida, além da valorização da experiência adquirida nessas áreas.