O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra à Lei nº 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância, que trata de políticas para as crianças pequenas. A regra cria um Protocolo de Busca Ativa Intersetorial, ou seja, um procedimento em que educação, saúde e assistência social trabalham juntas para encontrar crianças em situação de risco social que estão fora da escola. Para isso, o protocolo cruzaria registros de nascimento com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico, base de dados de famílias usada por programas sociais). Quando uma criança for encontrada fora da escola, os sistemas de ensino devem agir logo para fazer a matrícula e incluí-la na rede de aprendizagem. Segundo o autor, a mera previsão do direito à educação infantil não basta, e é preciso uma atuação ativa do poder público para levar essas crianças às creches e pré-escolas.
O que muda na prática
- Os sistemas de ensino devem implantar, junto com saúde e assistência social, um protocolo para buscar crianças em situação de risco social que estão fora da escola.
- Registros de nascimento e dados do CadÚnico passam a ser cruzados para identificar essas crianças.
- Quando a exclusão escolar for constatada, a matrícula deve ser feita imediatamente, sem depender de a família procurar a escola.
- A troca de informações entre os órgãos deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei que regula o uso de dados pessoais).