O que a proposta faz
O projeto cria um selo de certificação chamado “Influência Responsável”, que pode ser concedido a agências de influenciadores digitais (empresas que representam influenciadores digitais e negociam publicidade para eles). Para ganhar o selo, a agência deve adotar uma regra interna que proíba seus influenciadores de divulgar apostas de quota fixa (as chamadas bets, modalidade regulada pela lei das apostas de 2023) e bebidas alcoólicas. A adesão é voluntária, e o projeto não cria proibição geral dessas propagandas. Segundo o autor, a medida valoriza boas práticas de responsabilidade social e protege públicos vulneráveis, como jovens e pessoas sujeitas a comportamentos de risco. Se a agência descumprir as regras, o selo pode ser suspenso ou cassado (retirado), mas ela terá direito de defesa.
O que muda na prática
- Cria o selo “Influência Responsável” para agências de influenciadores digitais que cumprirem os requisitos.
- A agência precisa proibir, por regra interna, a divulgação de apostas de quota fixa e bebidas alcoólicas por seus influenciadores.
- A agência precisa ter contratos com cláusulas que proíbam essa divulgação e sistemas para acompanhar as publicações feitas pelos influenciadores.
- A agência que descumprir as regras pode perder o selo, com direito de defesa.
- As agências certificadas poderão usar o selo em materiais institucionais, campanhas e plataformas digitais.