Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2841/2022
Cria uma zona franca em todo o município de Medina (MG), com livre comércio de exportação e importação e benefícios fiscais para empresas que se instalarem na área.
O projeto cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, uma área de livre comércio de exportação e importação com incentivos fiscais especiais (benefícios para pagar menos impostos) no município de Medina, em Minas Gerais. O objetivo é favorecer as atividades econômicas e a geração de emprego e renda na região, que é uma das mais pobres do estado. Toda a área do município entraria nessa zona franca. A região seguiria as mesmas regras de impostos, câmbio e administração que hoje valem para a Zona Franca de Manaus, modelo que o autor cita como exemplo de sucesso. Segundo o autor, a iniciativa vai dinamizar as atividades agroindustriais (ligadas à produção agrícola e à indústria) do Vale do Jequitinhonha.
O que muda na prática
Cria uma zona franca em todo o município de Medina, em Minas Gerais.
A área passa a ter livre comércio de exportação e importação, com incentivos fiscais especiais.
Empresas instaladas na zona franca passam a seguir as mesmas regras de impostos, câmbio e administração da Zona Franca de Manaus.
O governo deverá estimar quanto deixará de arrecadar com a medida e incluir essa previsão no orçamento anual.
Quem é afetado
Empresas que se instalarem em Medina
Moradores e trabalhadores de Medina
Produtores agropecuários da região
Governo federal (arrecadação de impostos)
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
28/10/2026, 10:20· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
11/12/2024, 11:45· CDEAprovada
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Florentino Neto (PT/PI).
11/12/2024, 11:32· CDERejeitada
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
19/06/2024, 11:04· CINDRERejeitada
Rejeitado o Parecer do Relator Deputado Paulo Guedes.
Tramitação
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Ver as 45 movimentações anteriores
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD 20/12/2024 PÁG 1804, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· SGM
Notificações
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 2.841/2022, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
· CDE
Expedição de Documento
Ofício 303/2024-CDE à Mesa comunicando divergência de pareceres.
Aguardando Deliberação
· CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Florentino Neto (PT/PI).
· CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Florentino Neto (PT-PI).
· CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CDE
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
· CDE
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF).
· CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a).
· CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Florentino Neto.
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
· CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
· CDE
Recebimento
Recebimento pela CDE.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD 02/07/2024 PAG 154, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CINDRE
Apresentação de Proposição interna - Comissão
Aprovado o Parecer vencedor do Deputado Saullo Vianna. O parecer do Deputado Paulo Guedes passa a constituir Voto em Separado.
· CINDRE
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela rejeição.
· CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRV n. 1 CINDRE (Parecer Vencedor), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM).
· CINDRE
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
· CINDRE
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeitado o Parecer do Relator Deputado Paulo Guedes.
· CINDRE
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CINDRE (Voto em Separado), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM).
· CINDRE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CINDRE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CINDRE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Saullo Vianna.
· CINDRE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM).
· CINDRE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, pelo Deputado Carlos Veras.
· CINDRE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CINDRE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CINDRE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação.
· CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CINDRE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CINDRE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
· CINDRE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2022 PAG 70
· CINDRE
Recebimento
Recebimento pela CINDRA.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2841/2022, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece".