O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei que protege crianças e adolescentes) para garantir prioridade na matrícula, na rematrícula e na permanência na escola de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do desenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento). A regra vale para escolas públicas e privadas de educação básica e complementa o que já está na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A vaga deve ser dada, de preferência, na escola mais próxima da casa do aluno ou do trabalho dos pais ou responsáveis, mas o aluno pode continuar na escola que já frequenta, mesmo fora da regra de zoneamento (divisão das vagas por área). Pela proposta, sistemas automatizados não podem ser a única forma de distribuir vagas para estudantes neurodivergentes, e a transferência obrigatória só pode ocorrer com parecer técnico. Segundo o autor, a proposta busca evitar mudanças abruptas de escola que prejudiquem a adaptação e o desenvolvimento dessas crianças.
O que muda na prática
- Estudantes com TEA passam a ter prioridade na matrícula, na rematrícula e na permanência na educação básica.
- O aluno pode continuar na escola que já frequenta, mesmo que ela esteja fora da área definida pelo zoneamento.
- Fica proibido distribuir vagas só por sistemas automatizados, sem análise individual, quando se tratar de estudantes neurodivergentes.