Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social.
Aprovado.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Parecer