O que a proposta faz
O projeto acrescenta ao Estatuto da Pessoa Idosa (lei que protege os direitos das pessoas com 60 anos ou mais) regras para programas de alfabetização e inclusão digital, ou seja, cursos que ensinam a pessoa idosa a usar tecnologias do dia a dia. Os cursos ensinariam desde o uso de celulares e computadores até o acesso a serviços públicos online, com foco também em educação financeira digital e na proteção contra golpes e fraudes eletrônicas. Pelo texto, a oferta dependeria das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e os programas poderiam funcionar em bibliotecas, centros comunitários e centros de convivência. A União poderia apoiar tecnicamente estados e municípios, e o apoio financeiro ficaria condicionado às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei que controla os gastos e as contas públicas). Segundo o autor, a proposta busca reduzir a exclusão digital e a exposição de idosos a golpes.
O que muda na prática
- O poder público passa a ter de promover programas de alfabetização e inclusão digital para pessoas idosas, dentro do que o orçamento permitir.
- Os cursos devem ensinar o uso de celulares, computadores e serviços públicos digitais, além de educação financeira digital e formas de evitar golpes e uso indevido de dados pessoais.
- Os programas devem usar linguagem simples e métodos adequados ao ritmo e à escolaridade de cada aluno idoso.