O que a proposta faz
O projeto acrescenta regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos. As novas regras se somam ao Marco Civil da Internet (lei que estabelece direitos e deveres na internet) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os provedores de aplicações de internet (empresas que oferecem esses serviços) deverão adotar medidas de proteção, deixar as configurações de privacidade ativadas por padrão e avaliar os riscos de seus produtos para o público infantojuvenil. Em serviços muito usados por menores, algumas práticas ficam proibidas, como a reprodução automática sem botão de pausa e as notificações excessivas. O texto também proíbe os chamados padrões obscuros (truques de interface que induzem ou dificultam decisões do usuário) e organiza a oferta de recompensas aleatórias pagas. Segundo o autor, o objetivo é prevenir riscos à saúde mental e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes diante de modelos de negócio que disputam a atenção dos usuários, sem proibir por completo essas funcionalidades.
O que muda na prática
- Empresas de internet que atendem crianças e adolescentes devem ativar por padrão configurações de segurança e privacidade e avaliar periodicamente os riscos de seus serviços.
- Em serviços muito usados por menores, fica proibida a reprodução automática sem botão de pausa, além de notificações excessivas e práticas que explorem vulnerabilidades emocionais ou cognitivas.