O que a proposta faz
O projeto obriga montadoras e fabricantes de veículos novos a colar um selo visível com a data de validade dos pneus que vêm instalados no carro. A data indicada é o limite que o próprio fabricante recomenda para uso seguro do pneu, considerando normas técnicas e a vida útil do produto, e não apenas a data de fabricação. Segundo o autor, hoje o comprador nem sempre tem essa informação de forma clara antes de comprar. Pelo projeto, a data também deve constar no manual do proprietário e na nota fiscal, e fica proibido vender carro novo com pneus já vencidos ou com menos de 12 meses de validade. Segundo o autor, a medida aumentaria a segurança no trânsito e protegeria o consumidor de comprar veículos com pneus perto do vencimento.
O que muda na prática
- Montadoras e fabricantes passam a colocar selo visível com mês e ano de validade dos pneus em todos os carros novos vendidos no país.
- O selo deve ficar em área externa de fácil visualização e continuar legível até o pneu ser trocado ou retirado.
- A data de validade também precisa constar no manual do proprietário e na nota fiscal do veículo.
- Fica proibido vender veículo novo com pneus já vencidos ou com menos de 12 meses de validade a partir da venda.
- Quem descumprir fica sujeito às sanções do Código de Defesa do Consumidor, aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor, além de fiscalização do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).