O que a proposta faz
O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde (lei que regula os planos de assistência médica no Brasil) em cinco pontos: negativas de cobertura, prazo para autorizar urgências, troca de plano, doenças que a pessoa já tinha antes do contrato e reajustes. Hoje, a lei só proíbe a exclusão de doenças anteriores ao contrato depois de 24 meses de contrato, e o projeto reduz esse prazo para 12 meses. Depois de um ano de contrato, nenhuma restrição por doença anterior poderia ser aplicada. Os reajustes anuais dos planos ficariam limitados à inflação medida pelo IPCA (índice oficial de inflação), com um acréscimo possível pelo aumento comprovado dos custos médicos e hospitalares. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a falta de informação entre operadoras (empresas que vendem planos) e beneficiários e diminuir processos na Justiça.
O que muda na prática
- O prazo para excluir doenças que a pessoa já tinha antes do contrato cai de 24 para 12 meses.
- Urgências e emergências devem ser autorizadas em até 2 horas, com multa diária aplicada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) se o prazo não for cumprido.
- Toda negativa de cobertura precisa de justificativa detalhada, com parecer de profissional de saúde, e sem ela a negativa fica sem efeito e o plano deve pagar o procedimento.