Esta Lei estabelece a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água por inadimplência de contas e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista as apensações dos PLs 365/2022 e 340/2022.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 325/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto