O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Fortalecimento Econômico e Proteção Territorial das Comunidades Quilombolas, que busca gerar renda, autonomia econômica, desenvolvimento sustentável e segurança para as terras quilombolas. A proposta reúne diretrizes de apoio técnico, crédito, infraestrutura e proteção territorial, mas a maioria das ações depende das disponibilidades de orçamento e das prioridades dos planos do governo, e usa o verbo poder, não o verbo dever. A Constituição já garante a propriedade definitiva das terras ocupadas por essas comunidades, e o projeto busca complementar esse direito com apoio econômico e infraestrutura. Também altera a lei da Ater (Assistência Técnica e Extensão Rural, orientação técnica a produtores rurais) para dar atendimento prioritário aos quilombolas. Sobre a mineração, o texto determina que atividades em territórios quilombolas titulados ou em processo de titulação devem ouvir as comunidades antes, mas, segundo o próprio texto, isso não dá poder de veto. Segundo o autor, a proposta busca mais segurança jurídica e equilíbrio entre desenvolvimento, proteção ambiental e direitos das comunidades.
O que muda na prática
- Cria a política nacional de apoio econômico e proteção territorial para comunidades quilombolas, com foco em renda, autonomia e segurança das terras.
- A União dá prioridade de acesso aos serviços de assistência técnica rural para comunidades quilombolas, sujeito ao orçamento disponível.