O que a proposta faz
O projeto cria regras para proteger a imagem do rosto e os dados biométricos (características do corpo, como o rosto, usadas para identificar uma pessoa) contra o uso indevido por sistemas de inteligência artificial (IA, programas que geram resultados como previsões, recomendações ou conteúdos sintéticos). Esses dados passam a ser tratados como dados pessoais sensíveis, que têm proteção mais forte pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O uso só pode ocorrer nas hipóteses previstas na própria LGPD, e o interesse da empresa, sozinho, não basta como justificativa. O texto também prevê punições administrativas para quem descumprir essas regras e permite pedido de indenização por dano moral. Segundo o autor, a falta de regras explícitas para a IA gera insegurança e expõe as pessoas a fraudes e manipulações.
O que muda na prática
- O uso de rosto e dados biométricos por IA passa a seguir as regras mais rígidas dos dados pessoais sensíveis.
- Empresas que usam IA precisam oferecer canal eletrônico gratuito para a pessoa recusar o uso de sua imagem facial em treinamento de modelos, fins comerciais ou publicidade.
- O tratamento de dados e imagens de crianças e adolescentes precisa observar o melhor interesse delas e depende de consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.