O que a proposta faz
O projeto quer garantir que pessoas com deficiência tenham acesso, permanência e desenvolvimento em todas as etapas da educação, da escola básica à faculdade, em instituições públicas e privadas. Segundo o autor, o acesso formal à escola não basta, pois ainda existem barreiras nos processos seletivos, nas provas, nos prédios, na comunicação e na falta de preparo dos profissionais. Para isso, o texto altera a Lei de Cotas (lei que reserva vagas em universidades e institutos federais para alguns grupos), amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência e cria regras de adaptação para provas como o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e concursos públicos. Também prevê obrigações de acessibilidade e apoio nas escolas e faculdades, além de formação obrigatória para professores e demais profissionais. Para o autor, a proposta trata a inclusão como direito, e não como favor.
O que muda na prática
- Pessoas com deficiência que cursaram o ensino médio em escola particular como bolsistas integrais passam a ter mecanismos de inclusão nas vagas reservadas, desde que a renda familiar por pessoa seja de até um salário mínimo.
- Estudantes com deficiência passam a concorrer a vagas reservadas também na ampla concorrência, independentemente de terem estudado em escola pública ou privada, e cada universidade federal reserva vagas para eles por curso e turno, em proporção à população com deficiência do estado.
- Provas como o ENEM e concursos públicos devem oferecer adaptações de formato e conteúdo, tecnologias assistivas (recursos que ajudam na participação) e intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais), quando forem necessários, indo além de mais tempo ou sala separada.