O que a proposta faz
O projeto cria regras para faculdades privadas de Medicina em três frentes: mensalidades, bolsas e apoio financeiro a estudantes. Segundo o autor, as mensalidades impõem barreiras para a maior parte das famílias e geram endividamento para quem recorre ao crédito educativo (financiamento para pagar a faculdade). A principal mudança é a exigência de transparência: qualquer reajuste nas mensalidades de Medicina terá de vir acompanhado de justificativa técnica e planilha de custos, enviadas ao Ministério da Educação (MEC, órgão federal que supervisiona o ensino superior) e publicadas no site da faculdade. O projeto também prevê que pelo menos 20% das vagas sejam destinadas a bolsas para alunos de baixa renda. Para estudantes com dificuldades financeiras, cria incentivos a crédito com juros menores e à possibilidade de abater a dívida com trabalho no SUS (Sistema Único de Saúde) em regiões carentes, o que, segundo o autor, busca levar médicos ao interior e às periferias, onde há escassez de atendimento.
O que muda na prática
- Reajustes nas mensalidades de Medicina precisam vir com justificativa técnica e planilha de custos detalhada, que mostrem ligação direta com aumento de gastos ou investimentos.
- Essa justificativa e a planilha devem ser enviadas ao MEC e publicadas no site da faculdade com pelo menos 90 dias de antecedência da matrícula ou renovação de contrato.