O que a proposta faz
O projeto quer fortalecer, nas escolas e no SUS (Sistema Único de Saúde), a prevenção e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo abuso sexual e exploração sexual. Já existem leis de proteção à infância e de combate à violência nas escolas, como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a lei de 2024 sobre violência no ambiente escolar. Segundo o autor, o projeto não pretende substituir essas leis, e sim reforçar sua aplicação com mudanças pontuais na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e na lei que organiza o SUS. Na prática, escolas e serviços de saúde ganhariam deveres mais claros para prevenir, identificar, acolher e encaminhar esses casos, sempre em articulação com a rede de proteção.
O que muda na prática
- Escolas de educação básica, públicas e privadas, devem oferecer formação periódica a professores, gestores e demais profissionais sobre prevenção e encaminhamento de casos.
- As escolas devem adotar protocolos internos para acolher e encaminhar casos de violência sexual, com sigilo e comunicação rápida ao Conselho Tutelar.
- Profissionais da educação não fazem investigações nem perícias, mas devem tomar medidas urgentes de proteção e acionar a rede de proteção.