O que a proposta faz
O projeto cria um sistema federal para organizar o relacionamento entre órgãos do governo federal e a imprensa, chamado SFTCI. Hoje, segundo a justificativa do autor, as informações públicas ficam espalhadas entre setores diferentes, com prazos variados e canais fragmentados, o que dificulta o trabalho dos jornalistas. A proposta cria um atendimento padronizado em cada órgão, um protocolo eletrônico nacional único para pedidos de veículos de comunicação e a obrigação de divulgar espontaneamente informações de interesse coletivo. Também cria um conselho consultivo e um observatório para acompanhar o sistema, além de uma ouvidoria, auditorias anuais e relatórios públicos. Segundo o autor, a medida busca dar mais transparência, eficiência e confiança nas instituições, sem limitar a liberdade de imprensa nem o acesso à informação dos cidadãos.
O que muda na prática
- Cada órgão federal passa a manter uma unidade permanente de atendimento à imprensa, ligada a uma rede nacional.
- Pedidos de jornalistas e veículos passam a ser feitos por um protocolo eletrônico único, com acompanhamento de prazos e respostas.
- Órgãos federais devem divulgar espontaneamente informações de interesse coletivo, sem esperar pedidos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.