O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para a segurança dos alimentos de cães e gatos, incluindo ração, suplementos, petiscos e outros produtos comestíveis para animais. Hoje já existem normas de fiscalização desses produtos, e o autor diz que elas precisam ser mais modernas e transparentes. A proposta prevê que todo produto seja avaliado antes de ser vendido, quanto a segurança, qualidade, composição e contaminantes. Também cria um banco de dados público, a Plataforma Nacional de Transparência Alimentar Pet, com informações sobre fabricantes, ingredientes, laudos, recalls e sanções, acessível por QR Code nas embalagens. Além disso, cria um conselho de especialistas independentes, o SIRECAT (Sistema Nacional Independente de Revisão Científica e Avaliação Técnica), para revisar critérios e estudos usados pelas autoridades. Segundo o autor, a proposta busca reduzir riscos e aumentar a confiança do consumidor, sem partir da ideia de que a indústria age mal.
O que muda na prática
- Todo alimento, suplemento ou petisco para cães e gatos precisa ser avaliado antes de ser vendido, quanto a segurança, qualidade e composição.
- Os fabricantes ficam sujeitos a inspeções oficiais, inclusive sem aviso prévio, com coleta de amostras e comparação entre o produto registrado e o vendido.
- Os produtos passam a ter QR Code que dá acesso a informações como ingredientes, laudos e histórico de fiscalização na Plataforma Nacional de Transparência Alimentar Pet.