O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para acompanhar, depois da venda, a segurança e a qualidade da comida de cães e gatos, incluindo petiscos e suplementos. Fabricantes, importadores, distribuidores e detentores de registro (quem tem a autorização do produto) deverão manter um sistema permanente para observar como seus produtos se comportam no mercado. Eles também precisam avisar de imediato as autoridades sobre qualquer fato que possa representar risco relevante à saúde dos animais, como contaminação, erro de rotulagem ou óbitos suspeitos. O texto cria ainda o SINEAP (Sistema Nacional de Informações sobre Eventos Relacionados à Alimentação dos Animais de Companhia), que reúne notificações de empresas, veterinários, tutores e resultados de fiscalizações. Quando houver risco, as autoridades poderão suspender a venda, bloquear lotes ou exigir o recolhimento (retirada do produto do mercado), com divulgação pública. Segundo o autor, a inspeção feita antes da venda não identifica todos os riscos que surgem depois.
O que muda na prática
- Fabricantes, importadores e distribuidores passam a monitorar seus produtos depois que eles chegam ao mercado.
- Responsáveis pelos produtos devem comunicar de imediato às autoridades riscos à saúde dos animais.
- É criado o SINEAP, sistema nacional que reúne e analisa notificações de empresas, veterinários, tutores e fiscalizações.