O que a proposta faz
O projeto quer criar regras nacionais para as informações impressas nas embalagens (rotulagem) de produtos destinados à alimentação dos animais de companhia. Segundo a justificativa, a legislação atual cuida mais da inspeção e da fiscalização desses produtos do que da qualidade da informação dada ao tutor (dono do animal). A proposta obriga os rótulos a trazer, em linguagem simples, dados como finalidade, ingredientes, modo de uso e validade, e proíbe textos, imagens ou símbolos que confundam o consumidor. Também exige que as promessas de benefícios sejam comprovadas por base técnica e científica. Segundo o autor, a medida busca permitir escolhas mais conscientes e prevenir problemas de saúde causados por alimentação inadequada.
O que muda na prática
- Os rótulos passam a informar, de forma visível e simples, a finalidade, a espécie, a fase da vida recomendada, os ingredientes em ordem de predominância (do que mais aparece para o que menos aparece), o modo de uso, as contraindicações, a validade, o fabricante e o lote.
- Ficam proibidos termos, símbolos, imagens ou desenhos que confundam o consumidor ou o induzam a erro sobre composição, qualidade ou desempenho do produto.
- Promessas de benefícios, como efeitos nutricionais ou de bem-estar, precisam ser comprovadas, e as falsas, exageradas ou ambíguas ficam proibidas.