Institui o Programa Federal Boa Vista 2050, destinado à promoção do desenvolvimento estratégico, sustentável e integrado do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, mediante a coordenação de ações da União e a cooperação federativa, e dá outras providências.
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Ag. Análise de Inconstitucionalidade