O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para evitar que serviços digitais, como plataformas, aplicativos, marketplaces e sistemas de crédito online, limitem o acesso das pessoas a oportunidades econômicas por causa de sua condição econômica, patrimonial, territorial ou social. Oportunidades econômicas incluem trabalho, crédito, publicidade, compras, vendas e acesso a mercados. A lei vale para serviços digitais de relevância econômica oferecidos no Brasil ou destinados a usuários localizados no país. Hoje não há uma lei específica sobre esse tema, e as regras atuais tratam de dados pessoais, consumidor e concorrência. Segundo o autor, o projeto não proíbe tecnologias nem critérios legítimos, como prevenção a fraudes e segmentação comercial, mas busca impedir diferenciações injustificadas. Segundo o autor, a proposta não cria novos órgãos públicos nem licenças.
O que muda na prática
- Usuários de serviços digitais passam a ter o direito de não sofrer discriminações socioeconômicas injustificadas que limitem seu acesso a oportunidades econômicas.
- Empresas que prestam serviços digitais de relevância econômica devem manter estrutura de governança para identificar e reduzir riscos de discriminação.
- Sistemas automatizados, como algoritmos de classificação e recomendação, devem passar por revisões periódicas quando puderem afetar oportunidades econômicas dos usuários.