O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para proteger o consumidor quando decisões sobre serviços financeiros, como crédito, seguros, investimentos e meios de pagamento, são tomadas ou muito influenciadas por sistemas automatizados, como inteligência artificial (programas que aprendem a partir de dados) e aprendizado de máquina. Pela proposta, o cliente passa a ter direito a saber quando esses sistemas são relevantes para o serviço, a pedir revisão de decisões automatizadas e a receber informações sobre os critérios gerais usados, sem revelar segredos comerciais ou mecanismos de prevenção a fraudes. As instituições financeiras devem buscar seguir diretrizes como supervisão humana, monitoramento contínuo e avaliação periódica dos sistemas. Segundo o autor, a proposta busca dar mais confiança à transformação digital sem limitar a inovação nem alterar as funções dos órgãos reguladores.
O que muda na prática
- Clientes de serviços financeiros passam a ter direito a informações claras sobre o uso de sistemas automatizados quando forem relevantes para o serviço.
- Clientes podem pedir revisão de decisões financeiras tomadas por sistemas automatizados.
- Clientes passam a poder receber informações sobre os critérios gerais usados nessas decisões, preservados segredos comerciais, segurança cibernética e mecanismos de prevenção à fraude.
- Instituições que usam esses sistemas são orientadas a buscar supervisão humana, monitoramento contínuo e avaliação periódica dos sistemas.