O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional que dá ao consumidor o direito de saber qual valor econômico é gerado com seus dados financeiros. Dados financeiros são informações como renda, histórico de pagamentos e movimentações, que circulam no Open Finance (sistema que permite compartilhar dados bancários entre instituições, com autorização do cliente). Pela proposta, as instituições devem explicar de forma clara para quais finalidades usam esses dados e quais produtos ou serviços são influenciados por eles. Essas instituições também poderão criar programas em que o consumidor que concordar em ampliar o uso dos seus dados recebe vantagens, como redução de tarifas, juros menores ou cashback (devolução de parte do dinheiro gasto). Segundo o autor, a proposta não cria pagamento obrigatório pelos dados nem pretende limitar a inovação.
O que muda na prática
- As instituições do Open Finance deverão informar quais dados usam, para quais finalidades e se os utilizam em processos automatizados ou para aperfeiçoar sistemas de análise.
- Programas de benefícios para quem compartilha mais dados só podem ser aderidos com consentimento específico e destacado do consumidor.
- O consumidor passa a receber um relatório simples com os dados compartilhados, o período de compartilhamento e os benefícios recebidos.