O que a proposta faz
O projeto cria uma lei para proteger crianças e adolescentes contra a publicidade digital excessiva, ou seja, anúncios em excesso e técnicas que tentam prender esse público por mais tempo em aplicativos, jogos, redes sociais e serviços de vídeo. Em plataformas voltadas predominantemente a esse público, passam a ser proibidas práticas como anúncios personalizados com base no perfil de comportamento, reprodução automática seguida de propagandas e anúncios disfarçados. As plataformas também devem oferecer controle parental simplificado e identificar com clareza o conteúdo patrocinado. Quem descumprir a lei pode receber advertência, ser obrigado a se adequar, ter a prática suspensa ou pagar multa de até 2% do faturamento bruto no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. Segundo o autor, a proposta busca proteger as crianças sem inviabilizar modelos econômicos legítimos da economia digital.
O que muda na prática
- Fica proibido mostrar anúncios personalizados com base no perfil de comportamento de crianças e adolescentes em plataformas voltadas a esse público.
- Ficam proibidos mecanismos que prendem o público infantojuvenil por mais tempo, como recompensas compulsivas e reprodução automática seguida de anúncios.
- Anúncios ocultos, disfarçados ou sem identificação clara, inclusive feitos por influenciadores infantis, passam a ser proibidos.