O que a proposta faz
O projeto cria a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, que vale para serviços como redes sociais, apps e buscadores que não cobram do usuário, mas ganham dinheiro com anúncios, venda de dados ou sistemas automáticos que direcionam publicidade. Hoje, muitas dessas empresas não explicam com clareza como lucram com os dados e a atenção de quem usa o serviço. Com a lei, as plataformas teriam de mostrar essas informações de forma simples e fácil de achar, além de deixar o usuário escolher melhor quais anúncios recebe. O texto também proíbe a criação de perfis comerciais abusivos de crianças e adolescentes, ou seja, a análise de hábitos deles para estimular consumo de forma exagerada. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a falta de transparência sobre a monetização de dados e não pretende inviabilizar modelos de negócio digitais legítimos.
O que muda na prática
- As plataformas gratuitas devem explicar, em linguagem simples, como ganham dinheiro com o usuário e quais dados coletam para isso.
- Conteúdos patrocinados ou impulsionados precisam ser claramente identificados.
- O usuário pode saber quando seus dados são usados em anúncios personalizados e ajustar essas preferências, inclusive sem ser induzido a consentir por textos confusos.