O que a proposta faz
O projeto cria regras para que plataformas digitais, como redes sociais e sites, informem o usuário quando um anúncio foi escolhido com base nos seus dados pessoais. Esse tipo de propaganda é chamado de publicidade comportamental, pois usa hábitos, histórico de navegação e localização da pessoa. O texto também trata do perfilamento comercial, que é a análise automática de dados para classificar ou prever o comportamento de consumo de alguém. Pelo projeto, as plataformas deverão explicar de forma simples os critérios usados nos anúncios e oferecer meios de reduzir a publicidade personalizada. Para crianças e adolescentes, a publicidade comportamental baseada em perfilamento fica proibida. Segundo o autor, a proposta busca reduzir a falta de clareza sobre como os dados são usados para fins comerciais, sem impedir a inovação tecnológica.
O que muda na prática
- Anúncios personalizados com dados pessoais deverão trazer aviso claro e permitir ver, de forma simples, as razões gerais de sua exibição.
- As plataformas deverão publicar um resumo das categorias de dados usadas em anúncios e explicar os critérios de segmentação, além de oferecer uma ferramenta simples para limitar a publicidade personalizada.
- As plataformas com mais de 10 milhões de usuários por mês no Brasil deverão publicar um relatório anual sobre essas práticas.