O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para dar mais transparência ao mercado de planos privados de assistência à saúde (os planos de saúde) e evitar que pessoas idosas sejam recusadas ou tratadas de forma diferente só por causa da idade. Pela proposta, uma operadora (empresa que vende planos de saúde) não poderá recusar um interessado apenas por causa da idade, e qualquer recusa precisará ser formalmente justificada com critérios permitidos pela lei e pela regulamentação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão que fiscaliza os planos de saúde). Segundo a justificativa do autor, hoje faltam dados públicos sobre quantos idosos conseguem contratar planos, quantos têm propostas recusadas e quais produtos seguem disponíveis para eles. Por isso, as operadoras teriam que informar esses números todo ano à ANS, e a agência passaria a divulgar um painel público com dados consolidados. Segundo o autor, a medida busca dar mais informação ao consumidor e fortalecer a fiscalização, sem interferir na regulação econômica do setor.
O que muda na prática
- Operadoras não podem recusar a contratação de um plano só por causa da idade do interessado.
- Quando houver recusa, a empresa precisa justificar a decisão de forma formal e individual, com critérios objetivos.
- As operadoras devem enviar todo ano à ANS dados sobre propostas, contratos e recusas por faixa etária, sem expor informações pessoais.
- A ANS passa a publicar um painel público com dados sobre contratação, recusas e produtos disponíveis para idosos.