O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional Transporte Digno, um conjunto de regras para prevenir e combater a superlotação no transporte público coletivo. Segundo o autor, a falta de diretrizes nacionais contribui para que a superlotação se torne algo normal, principalmente em áreas de maior demanda. A proposta considera superlotação a ocupação do veículo acima dos limites seguros definidos pelo órgão que regula o serviço. As empresas operadoras deveriam identificar a lotação excessiva, usando dados de bilhetagem (registro das passagens pagas), monitoramento, fiscalização e outros meios, e agir em prazos curtos para corrigir o problema. O texto também cria canais gratuitos de denúncia, com encaminhamento a órgãos independentes, e prevê punições para quem descumprir as regras.
O que muda na prática
- Empresas de transporte passam a identificar a superlotação por meio de dados de bilhetagem, monitoramento e fiscalização, sendo proibida uma tecnologia única obrigatória.
- Quando houver excesso crítico de lotação, a empresa deve reforçar a frota, aumentar a frequência ou ajustar a linha imediatamente.
- A empresa tem 7 dias para apresentar plano de correção, 30 dias para iniciar as medidas e 90 dias para resolver a superlotação por completo.