O que a proposta faz
O projeto cria regras contra os chamados dark patterns (em português, truques de design que manipulam decisões), recursos de sites e aplicativos feitos para levar o usuário a contratar, aceitar algo ou seguir pagando sem perceber. Entre os exemplos citados estão cancelamentos escondidos, renovações automáticas pouco claras, botões enganosos e opções de aceite já marcadas. Segundo o autor, essas práticas se multiplicaram e ainda não têm regras específicas no Brasil, e a proposta busca proteger a liberdade de escolha do consumidor sem proibir modelos de negócio legítimos. Na prática, empresas que usarem esses truques poderão ser punidas pelos órgãos de defesa do consumidor e pela autoridade de proteção de dados.
O que muda na prática
- Fica proibido usar truques de interface para induzir contratações, forçar aceites, ocultar informações ou criar falsa urgência.
- Cancelar um serviço deve ser tão fácil quanto contratá-lo, e cancelamentos ocultos ou renovações automáticas sem aviso claro passam a ser presumidamente abusivos.
- Crianças, adolescentes, idosos e consumidores hipervulneráveis ganham proteção específica contra esses truques.
- Plataformas com mais de 10 milhões de usuários mensais no Brasil devem publicar relatório anual de transparência.
- Descumprimentos podem levar a advertência, suspensão da prática e multa de até 2% do faturamento bruto no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.