O que a proposta faz
O projeto proíbe que serviços de streaming (plataformas que transmitem vídeos, músicas e outros conteúdos pela internet) coloquem anúncios em planos pagos vendidos como sem propaganda, premium, integral ou completos. Segundo o autor, o problema é o consumidor pagar por uma experiência e depois receber anúncios e interrupções que não estavam no que ele contratou. Os planos gratuitos ou com anúncios continuam permitidos, desde que a empresa avise isso com clareza. Para planos com anúncios, a empresa deverá informar a existência da propaganda antes da contratação e a média de interrupções comerciais por hora de conteúdo. Mudar um plano sem anúncios para um com anúncios só poderá ser feito com consentimento expresso do consumidor.
O que muda na prática
- Fica proibido colocar anúncios em planos pagos vendidos como sem propaganda, premium, integral, completos ou equivalentes, incluindo anúncios em vídeos, interrupções automáticas e propaganda com som automático.
- Planos com anúncios precisam informar isso com clareza antes da contratação, diferenciar-se dos planos sem anúncios e mostrar a média de interrupções comerciais por hora.
- Trocar um plano sem anúncios por outro com anúncios só pode ser feito com consentimento expresso do consumidor.
- Piorar artificialmente o serviço para forçar a troca para planos mais caros passa a ser prática abusiva, ou seja, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços).