O que a proposta faz
O projeto cria o Regime Especial de Comércio Transfronteiriço Popular, um conjunto de regras para facilitar a exportação em pequena escala por pequenos produtores, microempreendedores, cooperativas e trabalhadores informais das regiões de fronteira, sobretudo na Região Norte e perto da Guiana. Hoje, exportar exige processos complexos que, segundo o autor, acabam sendo acessíveis só para grandes empresas. O regime teria limites de valor por operação, documentos simplificados, registro digital e um canal aduaneiro simplificado (procedimento alfandegário mais rápido para mercadorias que entram e saem do país). Também prevê estímulo à industrialização local, com foco em agregar valor à produção regional. Segundo o autor, a proposta busca formalizar a atividade econômica já existente na região e reduzir desigualdades regionais.
O que muda na prática
- Pequenos produtores, microempreendedores e cooperativas da região poderão aderir a um regime simplificado de exportação, após cadastro prévio.
- As operações de exportação terão limites de valor e documentação simplificada, com uso de sistemas digitais de registro.
- Fica proibida a exportação exclusiva de produtos in natura (sem beneficiamento) quando houver viabilidade técnica de transformação.
- Empresas de grande porte não podem intermediar as operações do regime, e produtos proibidos ou sensíveis ficam de fora.
- O Poder Executivo definirá a lista de produtos autorizados e terá 180 dias para regulamentar a lei, que entra em vigor na data de publicação.