O que a proposta faz
A proposta cria a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis, chamada CELULAR SEGURO, com o objetivo de reduzir o roubo e o furto de celulares. A ideia é que o bloqueio aconteça rapidamente e de forma coordenada entre operadoras de telefonia, bancos, plataformas digitais e órgãos de segurança pública. Hoje, segundo o autor, já existem cadastros de aparelhos impedidos e bloqueios em sistemas operacionais, mas eles funcionam de forma separada e dependem de muitas ações do usuário. O texto também prevê que o aparelho roubado perca utilidade e valor de revenda, o que, segundo o autor, desestimularia o crime. As regras detalhadas serão definidas depois, em regulamento do governo, e o bloqueio deve ser gradual e proporcional ao risco.
O que muda na prática
- Passa a existir um registro simplificado, gratuito e disponível por diferentes canais para comunicar roubo ou furto de celular.
- O registro pode acionar o bloqueio do IMEI (número que identifica cada celular) junto às operadoras e restringir o uso do aparelho nas redes móveis.
- Contas digitais ligadas ao aparelho podem ser protegidas, e funções do celular podem ser limitadas quando tecnicamente viável.
- O governo pode criar uma base nacional de aparelhos roubados ou furtados, consultável por autoridades e agentes autorizados, com regras de sigilo e proteção de dados.