O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital, chamada PROTEGE INFÂNCIA, para prevenir e responder rapidamente a casos em que menores são ameaçados ou chantageados com finalidade sexual na internet. Extorsão sexual digital é a prática de coagir alguém com ameaça de divulgar imagens, vídeos ou dados íntimos. Pelo texto, as plataformas de internet, como redes sociais e aplicativos de mensagem, passam a ter deveres de agir contra esse tipo de crime. Hoje não há uma regra específica com essas obrigações para esse tipo de caso. Segundo o autor, as plataformas estão em posição estratégica para identificar comportamentos suspeitos e remover conteúdos ilegais com rapidez.
O que muda na prática
- As plataformas de internet devem adotar medidas razoáveis para prevenir e identificar casos de extorsão sexual envolvendo menores.
- Quando houver indícios desse crime, as plataformas devem agir com prioridade, retirando o conteúdo ilegal e limitando ou bloqueando contas envolvidas.
- As plataformas devem guardar registros e provas e oferecer um canal de atendimento emergencial para a vítima.
- As plataformas devem manter canais de denúncia simples e acessíveis, além de orientação e suporte inicial para a vítima.