O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular, chamada Morar Legal. Regularização fundiária é o processo que dá documento legal a moradias construídas em áreas urbanas sem título formal. Segundo o autor, muitas famílias de baixa renda enfrentam custos altos, burocracia complicada e falta de ajuda técnica e jurídica para conseguir esse documento. A proposta organiza mutirões, ações coletivas em que órgãos públicos e entidades parceiras ajudam essas famílias a regularizar seus imóveis de forma mais simples. Também prevê apoio técnico e jurídico gratuito para as famílias beneficiárias. Segundo o autor, a medida busca dar mais segurança jurídica à posse, reduzir conflitos fundiários e promover inclusão social.
O que muda na prática
- Cria o programa Morar Legal, que organiza mutirões para regularizar moradias de famílias de baixa renda em áreas urbanas informais.
- As famílias beneficiárias recebem orientação jurídica, ajuda para medir e demarcar o terreno e preparação de documentos, sem custo.
- Os processos de regularização poderão exigir menos documentos e aceitar declarações simples de posse.
- Processos feitos em mutirão terão prioridade, com análise inicial em até 30 dias.
- Os mutirões poderão ser feitos por órgãos públicos, defensorias públicas (órgãos que prestam assistência jurídica gratuita), universidades e entidades da sociedade civil.