O que a proposta faz
O projeto permite que pessoas ligadas ao titular por vínculo socioafetivo (relação baseada em convivência, cuidado e afeto, e não apenas em laços de sangue ou no papel) sejam incluídas como dependentes em planos e seguros privados de assistência à saúde. Hoje, segundo o autor, a inclusão depende da vontade da operadora (empresa que vende o plano), o que gera negativas. Pelo texto, a operadora não poderá recusar a inclusão só porque não existe vínculo biológico ou adotivo formal, desde que a relação socioafetiva seja comprovada. Segundo o autor, a proposta busca proteger essas famílias sem criar obrigação irrestrita nem mudar as regras gerais de entrada no contrato.
O que muda na prática
- Pessoas com vínculo socioafetivo com o titular podem ser incluídas como dependentes em planos e seguros de saúde privados.
- Podem entrar como dependentes enteados, crianças ou adolescentes sob guarda de fato e pessoas em cuidado familiar continuado.
- A operadora não pode recusar a inclusão só por falta de vínculo biológico ou adotivo formal, e o contrato não pode excluir dependentes apenas por causa da natureza socioafetiva do vínculo.
- A comprovação pode ser feita com declaração de dependência econômica, comprovante de residência comum, documentos escolares ou médicos, decisão judicial ou outros meios idôneos.